CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.051/2021, que “Dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”. 

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem N° 328/2021 - GAG, de 08 de setembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.051/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou especificamente os arts. 10; 11 e 12, provenientes de Emendas Parlamentares, têm o condão de conceder subsídio, o que enseja a análise de impactos financeiro-orçamentários através de estudos da área técnica capacitada, de modo a assegurar a viabilidade financeira da aplicação de seus preceitos. Dessa forma, considerando que os comandos contidos nos artigos em questão, aumentam as despesas em valores que não foram mensurados, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em ao seu art. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – RF.

Ressalta, ainda, que o conteúdo do artigo 10 é formalmente inconstitucional, posto que tem o condão de gerar aumento de despesas relativamente ao texto original, ao prever o pagamento da complementação tarifária retroativo a janeiro de 2021.

Quanto ao artigo 11, responsável por suspender por 24 meses, os lançamentos de cobranças de multas de penalidades disciplinares do Código Disciplinar Unificado - CDU e dos descontos de glosas administrativas sobre recebíveis devidos aos permissionários do STPCR e da COBRATAETE, apesar de não acarretar aumento de despesas, tem o potencial de diminuir a arrecadação, o que vai de encontro ao interesse público e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Por fim, o artigo 12 também é revestido de inconstitucionalidade formal ao cuidar de proposição oriunda de emenda parlamentar, visto que prevê assento no Conselho de Transporte do Distrito Federal e na Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari da SEMOB/DF, tema completamente diverso ao pretendido com a propositura do presente Projeto de Lei em ofensa ao art. 71, §3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que as emendas parlamentares à proposição de iniciativa do Poder Executivo devem guardar pertinência temática com a matéria a deliberar.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputado thiago manzoni

Relator

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização e o reforço da iluminação pública nos postes em frente às chácaras 25/2, localizados no Trecho 1 (Setor Jóquei Clube) do Setor Habitacional Vicente Pires - SHVP, Região Administrativa de Vicente Pires - XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Doméstico, vem por meio desta proposição sugerir ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização e o reforço da iluminação pública nos postes em frente às chácaras 25/2, localizados no Trecho 1 (Setor Jóquei Clube) do Setor Habitacional Vicente Pires - SHVP, Região Administrativa de Vicente Pires - XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube – AMORJOQUEI.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Em outras latitudes, trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos do Setor Jóquei Clube, que anseiam por melhoria naquela região. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 62 anos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 24/06/2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa, em homenagem ao aniversário de 62 anos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DF é Instituição de excelência que proporciona fluidez no trânsito, segurança, conforto e economia nas rodovias da nossa Capital, além de assegurar com eficiência a circulação de pessoas e produtos nas Regiões Administrativas e no Entorno do DF.

A presente proposição tem por objetivo prestar uma justa homenagem ao DER/DF, pela passagem dos seus 62 anos e pelos relevantes serviços realizados em prol da nossa sociedade.

                Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital